Questões de Direito Constitucional da FCC

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

sobre a receita de concurso de prognósticos.

do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

do importador de bens ou serviços do exterior.

somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.

projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.

projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.