Questões de Direito Constitucional da FCC

no caso de vacância do cargo de Presidente da República, ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias após aberta a vaga.

o Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado, conjuntamente.

no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

o mandato de Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

o Presidente da República poderá ausentar-se do País por qualquer tempo, independentemente de licença do Congresso Nacional.

Os Tribunais eleborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constituicional.

o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dois juizes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

as Juntas Eleitorais compor-se-ão de um Juíz de Direito, que será o seu Presidente, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

dois juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

habeas data

mandado de segurança

mandado de injunção

habeas corpus

medida cautelar inominada

nomeação; concurso público e indicação

eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção

concurso público; eleição e designação

escolha; promoção e designação

eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação