Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281209 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Especialista de Educação

O dever do Estado para com a educação dos portadores de deficiências, nos termos da Constituição Federal de 1988, manifesta-se mediante

A)

a facilitação do acesso aos bens e serviços culturais e desportivos com o estabelecimento de passe gratuito às pessoas com deficiências.

B)

a exigência de que Estados e Municípios elaborem Planos de Atendimento às pessoas deficientes com a construção de rampas e barreiras arquitetônicas para facilitar o acesso aos bens públicos.

C)

a criação de Fundo de Investimento para financiar políticas públicas para o setor.

D)

o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

E)

a garantia de atendimento gratuito, em entidades especializadas privadas, através de convênios estabelecido pelas esferas públicas.

#Questão 281512 - Direito Constitucional, Forma de Estado: Federação, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 281601 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

No mandado de segurança preventivo

A)

inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

B)

o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

C)

o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

D)

o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

E)

também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

#Questão 281602 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A liberdade de locomoção

A)

é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

B)

obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

C) é assegurada não só às pessoas, mas ionclui o seu patrimônio

D)

é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

E)

diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

#Questão 281987 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

A)

é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constituicionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.

B)

deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou , emalguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.

C)

é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.

D)

deve, na resolução dos problemas jurídico-constituicionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores de integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

E)

deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constituicionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

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