Questões de Direito Constitucional da FCC

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns.

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.

Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

os conflitos de jurisdição criminal entre juízes de diferentes Estados.

os crimes eleitorais ou comuns cometidos pelos juízes do próprio Tribunal.

os crimes comuns cometidos por membros de Mesa Receptora de votos.

os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos de Ministros de Estado.

a suspeição, em matéria criminal, dos membros do próprio Tribunal.

de Tribunal Regional Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

de Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

do Tribunal Superior Eleitoral.

de Tribunal Regional Eleitoral.