Questões de Direito Constitucional da FCC

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da

A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

 Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

Considere as assertivas abaixo:

I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

SOMENTE estão corretas

Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em