Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 741105 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre

A) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras.

B) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural.

C) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados.

D) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos.

E) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços.

#Questão 741442 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

A) a inamovibilidade dos membros do Ministério Público apenas se excepciona por motivo de interesse público e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.

B) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não integra o Ministério Público da União, razão pela qual não se submete ao mesmo regime constitucional que este.

C) a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros anos de exercício, exige processo administrativo, assegurada ampla defesa, e, nos demais casos, sentença judicial transitada em julgado.

D) a conveniência do serviço, invocada em representação do Procurador-Geral da República, excepciona não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público.

E) a garantia de vitaliciedade se adquire somente após três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por outro lado, se acede igualmente mediante concurso público.

#Questão 741595 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

A) clareza.

B) não-afetação.

C) unidade orçamentária.

D) exclusividade.

E) universalidade.

#Questão 741596 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Lei Orçamentária Anual

A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E) é uma Lei Complementar.

#Questão 741617 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

A) suplementares destinam-se ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas.

B) especiais destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

C) extraordinários devem ser autorizados por lei.

D) especiais podem ser autorizados na própria lei orçamentária.

E) extraordinários independem da existência de recursos para custeá-los.

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