Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 282476 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,

A)

somente durante o dia, mediante autorização judicial.

B)

a qualquer hora do dia ou da noite, mediante autorização judicial.

C)

durante o dia, mesmo sem autorização judicial, desde que aja por autoridade própria.

D)

a qualquer hora, mesmo durante o período noturno, sem necessidade de autorização judicial.

E)

durante o dia, invocando sua autoridade própria e durante a noite, mediante autorização judicial.

#Questão 282477 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

A)

quatorze membros nomeados pelo Procurador−Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

B)

quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

C)

quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D)

dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E)

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

#Questão 282574 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TRT 13ª, Técnico Judiciário

#Questão 283150 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

A)

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

B)

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C)

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

D)

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

E)

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

#Questão 283388 - Direito Constitucional, Ordem Social, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

A)

do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

B)

sobre a receita de concurso de prognósticos.

C)

do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

D)

de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

E)

do importador de bens ou serviços do exterior.

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