Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é ...

#Questão 744352 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.

B) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.

C) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

E) O Tribunal de Contas tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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