Questão Q742753
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

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À luz da Constituição Federal vigente, a destinação do produto da arrecadação do tributo é

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