Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Na administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a

  • A.

    preços, prazos de pagamento, seguros e fretes.

  • B.

    preços, recomendações de terceiros e sobretaxas.

  • C.

    prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios.

  • D.

    prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas.

  • E.

    tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor.

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O objetivo do MPS.BR é a Melhoria de Processo do Software Brasileiro, e, para tanto, define duas metas a alcançar a médio e longo prazos. São elas:

  • A.

    técnica e de mercado.

  • B.

    de qualidade e de segurança.

  • C.

    de desenvolvimento e de processos.

  • D.

    de funções e de processos.

  • E.

    de implementações e de atualizações.

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O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia

  • A.

    encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

  • B.

    é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

  • C.

    é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

  • D.

    não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

  • E.

    é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

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Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

  • A.

    o tratamento odontológico.

  • B.

    a contratação de seguro.

  • C.

    o do empregado doméstico.

  • D.

    o agenciamento de viagens.

  • E.

    o fornecimento de energia elétrica.

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De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

  • A.

    jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.

  • B.

    físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.

  • C.

    jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.

  • D.

    jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.

  • E.

    jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.

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Dirigindo um ônibus de transporte público coletivo, o motorista perde o controle numa curva e atropela dois pedestres na calçada. Com relação à responsabilidade pelo serviço de transporte público, é correto afirmar que

  • A.

    o fato de uma prestação de serviço ser transferida para uma empresa privada tira da atividade sua natureza eminentemente pública e estatal.

  • B.

    a responsabilidade da Administração Pública é objetiva e solidária e decorre do risco administrativo pela atuação lícita e regular da atividade no mercado.

  • C.

    o presente caso não enseja aplicação da responsabilidade objetiva, já que a pessoa atropelada não era usuária do serviço de transporte coletivo em questão.

  • D.

    as pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços públicos tarifados, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

  • E.

    o descumprimento das obrigações assumidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos tarifados enseja a atribuição de responsabilidade subjetiva, mediante apuração de culpa do agente.

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Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca em

  • A.

    90 dias a contar da aquisição do produto.

  • B.

    90 dias a contar da entrega do produto.

  • C.

    30 dias a contar da entrega do produto.

  • D.

    90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

  • E.

    30 dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

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O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

  • A.

    concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.

  • B.

    parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.

  • C.

    parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.

  • D.

    concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.

  • E.

    concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

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No RUP, uma das metas do workflow de requisitos é

  • A.

    garantir que os clientes, usuários finais e desenvolvedores tenham um entendimento comum da organização.

  • B.

    definir a organização do código em termos de implementação de subsistemas organizados em camadas.

  • C.

    prover uma base para a estimativa de custos e tempo necessário para desenvolver um sistema.

  • D.

    entender a estrutura e dinâmica da organização e derivar os requisitos de sistema necessários para suportar a organização.

  • E.

    integrar em um sistema executável os resultados produzidos por times ou indivíduos.

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O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

  • A.

    a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.

  • B.

    a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

  • C.

    o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.

  • D.

    a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.

  • E.

    a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

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