Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 285773 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2006, TRE AP, Técnico Judiciário

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

A)

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

B)

do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C)

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

D)

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

E)

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

#Questão 285823 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

A) têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.

B) não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.

C) têm jurisdição em todo o território nacional.

D) não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.

E) têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

#Questão 286071 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

A) o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.

B) as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.

C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D) os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E) os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

#Questão 286116 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A) é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.

B) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

C) é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D) compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E) encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.

#Questão 286121 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.

V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.

É correto o que consta APENAS em

A) II, III e V.

B) I, II e IV.

C) I e IV.

D) IV e V.

E) II e III.

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