Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563705 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 563711 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Compete, privativamente, ao Presidente da República

A)

proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

B)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

C)

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D)

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

E)

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

#Questão 563727 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

A) fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.

B) fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.

C) fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.

D) médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.

E) médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 563730 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 563783 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

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