Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, pr...

A o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral. B as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País. C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. D os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. E os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.