Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente...

Questão Q286349

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Direito Constitucional TSE, TREs e Juízes Eleitorais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

A versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais. B concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção. C anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais. D ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais. E forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

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