Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 285474 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

A) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.

B) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D) imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

#Questão 285623 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A)

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

B)

o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C)

nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

D)

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.

E)

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

#Questão 285692 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C) o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

#Questão 285773 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2006, TRE AP, Técnico Judiciário

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

A)

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

B)

do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C)

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

D)

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

E)

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

#Questão 285823 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

A) têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.

B) não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.

C) têm jurisdição em todo o território nacional.

D) não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.

E) têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

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