No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
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