No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder...

A

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

B

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

C

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

D

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

E

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.