Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 284801 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

A)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

B)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

C)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

E)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.

#Questão 284812 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

A) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

B) na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.

C) na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.

D) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.

E) no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.

#Questão 284920 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

A)

sistemas de consórcios e sorteios.

B)

juntas comerciais.

C)

educação, cultura, ensino e desporto.

D)

procedimentos em matéria processual.

E)

assistência jurídica e defensoria pública.

#Questão 284882 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

Considere os impostos abaixo.

I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

IV. Grandes fortunas.

V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar.

De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente,

A) Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios.

B) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; União; Municípios.

C) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; União; União; Estados e Distrito Federal.

D) Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União, Municípios.

E) Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; Municípios; Municípios.

#Questão 284951 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

A) propaganda comercial.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) proteção à infância e à juventude.

D) custas dos serviços forenses.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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