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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 284413 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

A) igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B) desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.

C) cooperação entre os povos para o progresso e não concessão de asilo político.

D) solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E) independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.

#Questão 284664 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

A) detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.

B) gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.

C) não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.

D) responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

#Questão 284694 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

A) se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

B) se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.

C) é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.

D) em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.

E) a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

#Questão 284706 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

A) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B) o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

E) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

#Questão 284776 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

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