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No que concerne à organização do Poder Legislativo Feder...

#Questão 283863 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

A) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

B) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C) cada Território elegerá seis Deputados Federais.

D) os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

E) as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

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