A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo const...

#Questão 282228 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis