Questão Q282227
2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª)

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros...

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

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