Questão Q282071
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo...

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

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