Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre...

#Questão 280198 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

A) limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) concessão de anistia.

C) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

D) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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