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Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre...
#Questão 280198
-
Direito Constitucional
,
Congresso Nacional
,
FCC
,
2006
,
TRT 4ª
, Analista Judiciário
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
A) limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) concessão de anistia.
C) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
D) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
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