Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos...

#Questão 281197 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

A) orientação especializada que possibilite à criança acompanhar o grupo-classe em função do ano-letivo já ter se iniciado.

B) bolsa de estudo em escola privada mais próxima da residência do aluno, até que o Poder Público construa uma escola pública.

C) bolsa-auxílio que assegure o transporte do aluno até a escola pública mais próxima.

D) sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E) a oferta gratuita de todo material escolar e de apoio que possibilite que a mesma seja matriculada, em função da idade, na 3a série do Ensino Fundamental.

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