O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é...

#Questão 281631 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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