Questão Q281631
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é...

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