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CESPE - Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2016 - Assistente em Administração - 2016
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais. O planejamento financeiro é um processo que, quando adequadamente conduzido, permite, entre outras coisas, otimizar o uso de recursos financeiros e adequar o fluxo de caixa de uma organização pública.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2016 - Assistente em Administração - 2016
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais. O método contábil das partidas dobradas não é utilizado no âmbito da administração pública porque a gestão financeira do Estado obedece a regras específicas definidas em lei, não seguindo os padrões contábeis do setor privado.

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

  • A. o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
  • B. o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
  • C. os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
  • D. o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
  • E. o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

IADES - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Assistente de Orçamentos e Finanças - 2013
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

  • A. Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • B. Plano Plurianual.
  • C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. Lei Orçamentária Anual.
  • E. Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

CESPE - Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda Categoria - 2013
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.

CESPE - Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU - 2013
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

Julgue os próximos itens, relativos a finanças e políticas públicas.

O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.

CESPE - Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU - 2013
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

Julgue os próximos itens, relativos a finanças e políticas públicas.

Uma condição básica para elaboração e execução de políticas públicas é o aparelhamento do estado, com capacidade técnica e governabilidade.

Julgue os itens a seguir, relativos às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

FMP Concursos - Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Controle Interno - 2013
Questões de Direito Constitucional / Finanças Públicas

Conforme diferentes dispositivos da Constituição Federal de 1988 , pode-se dizer, em relação aos sistemas de controle , que

I – todos os gestores públicos nomeados estão submetidos aos sistemas de controle; e os gestores que possuem mandatos legislativos estão isentos dos referidos sistemas de controle.

II – todo o patrimônio público (dinheiro, bens e valores) está submetido ao sistema de controle.

III – as ações de controle devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política, embora se exija que todos os gestores públicos sejam filiados a algum partido político.

As alternativas corretas são:

  • A. somente I e II.
  • B. somente I e III.
  • C. somente II e III.
  • D. somente I.
  • E. somente II.

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