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A. lei d...
#Questão 738899
-
Direito Constitucional
,
Finanças Públicas
,
FCC
,
2018
,
Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
, Analista Judiciário
À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
A) lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
B) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
C) não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
D) medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
E) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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