Questões sobre Finanças Públicas

#Questão 816568 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

A) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.

B) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.

D) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

E) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

#Questão 269916 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

#Questão 270507 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Conforme diferentes dispositivos da Constituição Federal de 1988 , pode-se dizer, em relação aos sistemas de controle , que

I – todos os gestores públicos nomeados estão submetidos aos sistemas de controle; e os gestores que possuem mandatos legislativos estão isentos dos referidos sistemas de controle.

II – todo o patrimônio público (dinheiro, bens e valores) está submetido ao sistema de controle.

III – as ações de controle devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política, embora se exija que todos os gestores públicos sejam filiados a algum partido político.

As alternativas corretas são:

#Questão 270733 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 281508 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

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