Questões Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
  • A. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
  • B. O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
  • C. Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
  • D. A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
  • E. Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.
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Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.
  • A. Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.
  • B. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.
  • C. A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.
  • D. O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
  • E. Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.
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Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.
  • A. Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.
  • B. Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
  • C. Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
  • D. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
  • E. Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.
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Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus.

  • A. Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.
  • B. Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.
  • C. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.
  • D. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
  • E. O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.
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No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
  • A. A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
  • B. Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
  • C. No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
  • D. No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
  • E. O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.
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Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
  • A. Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação.
  • B. O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.
  • C. O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.
  • D. A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
  • E. De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.
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Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.
  • A. Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.
  • B. A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.
  • C. Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícito consistente no abuso do direito de demandar.
  • D. Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.
  • E. Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.
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Considere que, por ocasião do reexame necessário de sentença proferida em processo de conhecimento, o tribunal decida por maioria. Nessa hipótese,
  • A. cabe a interposição de recurso especial ou extraordinário da parte unânime da decisão e de embargos infringentes da não unânime.
  • B. caso não sejam opostos embargos infringentes da parte não unânime da decisão, esta transitará em julgado, não cabendo recurso especial ou extraordinário.
  • C. a parte interessada deve opor embargos infringentes da parte não unânime da decisão e, após, interpor recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.
  • D. cabe tão somente a interposição de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, após esgotado o prazo dos embargos infringentes.
  • E. cabe a interposição, desde logo, pela parte interessada na reforma da decisão, de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.
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A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e da execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.
  • A. A execução de honorários advocatícios estipulados sobre percentual de condenação em demanda judicial prescinde de anterior liquidação da sentença condenatória no que diz respeito à liquidez do título executivo.
  • B. Em fase de cumprimento de sentença, que se caracteriza como mera fase complementar do processo de cognição, no qual já foi fixada a verba honorária, somente serão cabíveis honorários advocatícios se houver impugnação.
  • C. De acordo com o STJ, o MP não detém legitimidade para, sob a alegação de defesa do patrimônio público, promover a execução de título executivo extrajudicial emanado do tribunal de contas estadual, ainda que com o fim de ressarcir ao erário.
  • D. Embora a natureza da execução de sentença corresponda a mera fase complementar do processo de cognição, e não processo autônomo, a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
  • E. As entidades associativas, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar nas fases de conhecimento e liquidação; na de execução da sentença, entretanto, necessitam de prévia autorização dos interessados.
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Considerando a importância das técnicas psicológicas de inquirição de testemunhas para o bom desempenho das funções jurisdicionais, assinale a opção correta.
  • A. São dois os aspectos a serem considerados nos relatos testemunhais: a percepção do acontecimento e a forma como seu armazenamento ocorre na memória.
  • B. Em condições de normalidade, a audição da testemunha tem papel preponderante em relação à visão, no que se refere à apreensão dos fatos presenciados.
  • C. O estado emocional do observador e o tipo de acontecimento pouco influenciam a qualidade de assimilação do fato ocorrido.
  • D. A análise dos comportamentos não verbais não deve influenciar a avaliação dos relatos testemunhais.
  • E. A análise dos comportamentos não verbais não deve influenciar a avaliação dos relatos testemunhais.
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