Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, a conduta de realizar publicidade sem caráter educativo, informativo ou educacional, com o intuito de efetuar a sua promoção pessoal, enaltecendo inequivocamente o mencionado agente político, mediante a personalização de atos, programas e obras por ele realizados na sua gestão.
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê?lo e se dispuser das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir?se?á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que: