Questões Concurso MPE-AC

#Questão 992587 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 992590 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 992593 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 984747 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente

A) mediante licitação na modalidade leilão, condicionada a autorização legislativa e avaliação prévia.

B) mediante licitação na modalidade leilão, condicionada unicamente a avaliação prévia.

C) por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior a 75% da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

D) or meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior a 50% do valor máximo permitido para a modalidade convite, destinada a compra e serviços diversos de engenharia.

E) por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

#Questão 984748 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

A) como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B) o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.

C) o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

D) o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

E) o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.

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