Questões Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

Verônica conduzia seu veículo automotor pela sua mão de direção, quando foi obrigada a desviar de um caminhão desgovernado que seguiu em rota de colisão com o seu carro. Ao desviar, Verônica acabou colidindo com o veículo de Jorge, que estava na via secundária, em velocidade moderada e em estrita observância das leis de trânsito. Nesse caso é correto afirmar que:
  • A. há responsabilidade civil de Verônica pelos danos causados ao veículo de Jorge, podendo exigir regressivamente o valor que indenizar do proprietário ou condutor do caminhão.
  • B. há responsabilidade civil subsidiária de Verônica, caso o dono ou condutor do caminhão não indenize Jorge.
  • C. não há responsabilidade civil de Verônica, já que agiu em estado de necessidade.
  • D. não há responsabilidade civil de Verônica, em virtude da ausência de culpa.
  • E. não há responsabilidade civil de Verônica, já que em relação a ela se verifica um caso de força maior.
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Direito Civil - Posse - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPDF/DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Valério exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural onde reside há 27 anos. Há três acessos ao imóvel, mas o que Valério mais utiliza é uma pequena estrada, feita e mantida por ele há 21 anos, que passa por dentro de uma outra propriedade pertencente a um casal de nacionalidade inglesa e que pouco frequenta o local. Acontece que, após tantos anos, o referido casal vendeu o imóvel para uma incorporadora, a qual começou a construção de um muro que impede a passagem de Valério. Nesse caso é correto afirmar que:
  • A. em virtude da existência de dois outros acessos, nenhuma providência pode ser tomada por Valério.
  • B. Valério, por ser titular do direito de propriedade sobre a pequena passagem, pode ajuizar ação reivindicatória para impedir a construção do muro.
  • C. Valério, por ser possuidor do direito real de servidão de passagem, pode se valer da proteção possessória que a lei lhe confere.
  • D. nada pode ser feito, já que Valério é mero invasor do imóvel.
  • E. nada pode ser feito, já que não há proteção legal para direito de passagem.
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Direito Civil - União Estável - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPDF/DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:
  • A. em momento algum se configurou uma união estável.
  • B. após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
  • C. havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
  • D. a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
  • E. a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.
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Legislação Especial Federal - Lei 1.060/1950 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPDF/DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:
  • A. apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
  • B. embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
  • C. impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
  • D. apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
  • E. impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.
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Francisco, servidor público titular de cargo efetivo municipal, lotado na secretaria municipal de administração, usou de seu cargo público para favorecer seu irmão André, que se preparava para prestar concurso para ingressar no serviço público municipal. Por trabalhar ao lado da sala da comissão de concurso, Francisco obteve com antecedência o gabarito das questões, passando tal informação privilegiada ao seu irmão, que fez as provas, foi o primeiro colocado e assim nomeado para o cargo de auxiliar administrativo. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou a ação pertinente por ato de improbidade administrativa porque a conduta contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente frustrou a licitude de concurso público. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que:
  • A. embora a nomeação de André deva ser anulada por vício de legalidade e Francisco deva responder a processo administrativo disciplinar, não está configurado o ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário.
  • B. apenas Francisco pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois à época dos fatos André ainda não era funcionário público em sentido amplo, e o ato de nomeação de André deverá ser declarado nulo por vício de legalidade.
  • C. ambos (Francisco e André) deverão responder a ação penal por ato de improbidade administrativa, Francisco porque era servidor público à época dos fatos e André porque se beneficiou do ato, devendo a ação ser ajuizada na vara criminal.
  • D. dentre as sanções aplicáveis ao caso concreto, é possível o ressarcimento do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
  • E. a ação civil pública por ato de improbidade administrativa deverá ser ajuizada perante o juízo cível, e ambos os irmãos (Francisco e André) responderão independentemente da existência de dano ao erário.
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Marcos e Paula decidiram divorciar-se em 25 de outubro de 2013, tendo Marcos deixado a residência do casal no mesmo dia. Em novembro desse ano, durante uma discussão sobre a partilha de bens a ser feita, Marcos agrediu Paula fisicamente, causando-lhe lesões corporais, ainda que leves. Paula registrou a ocorrência imediatamente na Delegacia de Atendimento à Mulher, mas posteriormente se arrependeu e optou por se retratar da representação feita, por meio de petição apresentada por seu advogado. O procedimento foi enviado ao Ministério Público, o qual, por sua vez, ofereceu denúncia contra Marcos, pela prática do crime descrito no Artigo 129, caput, na forma do seu § 9º, ambos do Código Penal, a despeito de ter Paula se retratado da acusação anteriormente realizada.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

  • A. o Ministério Público não poderia ter denunciado Marcos, pois o crime em questão é de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação.
  • B. antes de oferecer denúncia contra Marcos, o Ministério Público deveria ter requerido a designação de audiência especial, para se certificar de que Paula efetivamente desejava se retratar da representação oferecida.
  • C. os crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) são de ação penal de iniciativa pública incondicionada, devendo o Ministério Público oferecer denúncia, independentemente do oferecimento de retratação, pela suposta vítima.
  • D. a hipótese não é de violência doméstica, pois Marcos e Paula não coabitavam mais ao tempo em que foi praticado o crime de lesão corporal.
  • E. o Ministério Público não poderia ter denunciado Marcos, pois o crime em questão é de ação penal de iniciativa privada.
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Legislação Especial Federal - Lei 8.560/1992 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPDF/DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O Ministério Público propôs ação de investigação de paternidade em benefício de determinada criança, consoante a disciplina da Lei nº 8.560/92. Essa sua atuação se dá a título de:
  • A. representante do menor.
  • B. curador especial do menor.
  • C. assistente simples do menor.
  • D. substituto processual do menor.
  • E. sucessor processual do menor.
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Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:
  • A. a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • B. o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • C. o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • D. os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • E. os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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Valéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que:
  • A. a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida.
  • B. a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida.
  • C. a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento.
  • D. a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida.
  • E. o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda.
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Leandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente:
  • A. Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.
  • B. Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.
  • C. Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais.
  • D. Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas.
  • E. Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas.
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