Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q832685

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

A Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública. B Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira. C A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio. D São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

2 Q832673

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os serviços públicos uti universi é correto Afirmar que:

A são divisíveis e custeados por preço público. B são divisíveis e não podem ser dados concessão. C são divisíveis e mantidos por tarifa. D são indivisíveis e podem ser dados concessão. E são indivisíveis e mantidos por impostos.

3 Q832672

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:

A as autarquias. B as associações públicas. C as agências reguladoras. D as fundações públicas. E as empresas públicas.

4 Q828551

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções. B A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros. C Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros. D A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento. E Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

5 Q828538

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

A uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária; B uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo; C um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação; D um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal; E um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

6 Q828504

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima. B tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado. C detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica. D detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica. E é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

7 Q828483

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

A Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação. B No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração. C Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei. D Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade. E A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

8 Q828479

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

A o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada. B a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo. C a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado. D o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso. E a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

9 Q815827

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). B Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes. C Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação. D É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

10 Q815818

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

A sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor. B a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza. C sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade. D a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar. E sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão