Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q815531

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

A prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes. B prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes. C prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo. D afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral. E afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

22 Q815530

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

A é endereçado à autoridade superior. podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição. B é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal. C é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não. podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal. D é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal. E é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

23 Q815529

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:

A nomeação. B reingresso. C readaptação. D investidura. E vacância.

24 Q815528

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O texto acima faz referência direta ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

A eficiência. B publicidade. C urbanidade. D proficiência. E impessoalidade.

25 Q787311

Direito Administrativo

Ano: 2014