Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afir...

#Questão 815531 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

A) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.

B) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.

C) prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.

D) afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.

E) afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

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