Questões Concurso DPDF/DF

O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Tal forma de extinção, prevista no ordenamento jurídico, denomina-se:

O ato administrativo, como forma de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, pode ser extinto de várias formas. A revogação é uma das formas de extinção e leva em consideração a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade. Sobre a revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder.

II. A revogação produzirá efeito ex nunc.

III. Em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado.

Assinale se:

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.

II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.

III. Os bens públicos são impenhoráveis.

Assinale se:

O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de: