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Questões Concurso DPDF/DF

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Listagem de Questões Concurso DPDF/DF

#Questão 269259 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

B) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.

C) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.

D) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.

E) antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

#Questão 269262 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.

II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.

III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.

IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

A) somente as afirmativas I e III estão corretas

B) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C) somente a afirmativa IV está correta.

D) todas as afirmativas estão corretas.

E) todas as afirmativas estão incorretas.

#Questão 306238 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

No que tange à disciplina dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.

B) a proclamação do resultado do julgamento permite a caracterização, por si só, da publicação da sentença, ainda que o magistrado não faça a leitura de seu conteúdo e determine a realização de uma audiência para essa finalidade.

C) a manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso, altera o direito do assistente de acusação recorrer da sentença absolutória.

D) a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa existe, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.

E) a intempestividade dos recursos deriva de impugnações tardias, que se registram após o decurso dos prazos recursais, sendo indiferente para o marco de tempestividade a impugnação prematura, como no caso de recurso interposto com a simples notícia do julgamento.

#Questão 306240 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A hipótese de cabimento correto do Habeas Corpus é:

A) desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto.

B) possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo.

C) tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber a visita de seus filhos.

D) impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.

E) impugnar afastamento ou perda de cargo público, por questões penais ou administrativas.

#Questão 306246 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que:

A) informado no processo que, ao ser citado, o acusado argumentou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória.

B) intimadas as partes da expedição da precatória, ainda que o réu seja assistido pela Defensoria Pública, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no juízo deprecado.

C) não há nulidade por vício na citação de um dos acusados quando essa se dê mediante assinatura por interposta pessoa, sem qualquer relação devidamente esclarecida com o acusado, em contrafé do mandado de citação.

D) a intimação da Defensoria Pública do Distrito Federal quanto à inclusão de recurso especial na pauta de julgamento do STJ é mera cortesia, pois a Defensoria Pública da União goza de exclusividade de atuação na Corte.

E) a falta de intimação pessoal do Defensor Público de Primeira Instância ou dativo de Primeira Instância para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta, não sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

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