Questões de Direito Processual Penal

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 48 (quarenta e oito) horas, as providências legais cabíveis.

Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos. 

Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira. 

Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

Chefe que, devido ao alto fluxo de trabalho, solicita que funcionárias realizem horas extras.

A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal.

A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade.

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019. 

O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. 

A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta.

O indiciamento no inquérito policial deve ocorrer por decisão judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O inquérito policial é público, devendo ser sempre acessível ao investigado e a seu defensor.

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não admite nenhuma manifestação da defesa técnica.

O Ministério Público pode requerer diligências no curso do inquérito policial.

Quando a única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da tese defensiva.

O uso pela defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates no plenário do Júri, somado à inércia em sustentar a principal tese absolutória presente nos autos, não tem o condão de configurar defesa deficiente e, dessa forma, não enseja a nulidade do julgamento. 

A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

Não ofende o princípio a soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos.

Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.