Questões de Direito Processual Penal

Direito Processual Penal - Das Citações e Intimações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado
    A) pelo administrador do presídio.
    B) por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.
    C) por hora certa.
    D) pessoalmente.
    E) por edital.
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questão 846080

Direito Processual Penal - Procedimento Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.
    A) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
    B) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
    C) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
    D) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
    E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.
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questão 846081

Direito Processual Penal - Das Questões e Processos Incidentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

Estará impedido o juiz
    A) inimigo capital do denunciado
    B) cujo cônjuge tenha atuado como testemunha nos autos de inquérito.
    C) que tiver aconselhado uma das partes.
    D) que tiver escrito artigo científico em coautoria com uma das partes.
    E) que sinta forte emoção em relação ao crime do processo.
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questão 846082

Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e III.
    C) III e IV.
    D) I, II e IV.
    E) II, III e IV.
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questão 846083

Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
    A) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
    B) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
    C) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
    D) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
    E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
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questão 846085

Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2020 - TRE PA - Analista Judiciário - Administrativa

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
    A) Quando estiver provada a inexistência do fato
    B) Quando não houver prova da existência do fato
    C) Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal
    D) Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal
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questão 845387

Direito Processual Penal - Ação Penal - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2020 - TRE PA - Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
    A) V, V, V
    B) V, V, F
    C) V, F, V
    D) F, F, V
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questão 845388

Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
    A) investigação social
    B) decisão judicial prévia
    C) colaboração premiada
    D) ato de execução
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questão 845900

Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
    A) afastamento do lar
    B) direito a interrogatório
    C) liberdade provisória
    D) arrolamento de testemunhas
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questão 845904

Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:
    A) física
    B) moral
    C) social
    D) psicológica
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questão 845907