Questões de Direito Processual Penal

Acerca de Inquérito Policial e Prisão em Flagrante, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.
  • B. Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  • C. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.
  • D. A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.
  • E. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
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No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue os seguintes itens. A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou em qualquer fase do processo penal apenas se houver requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA, assinale a opção correta.
  • A. O prazo para a conclusão do inquérito policial não poderá ser superior a dez dias.
  • B. A duplicação do prazo para o encerramento do inquérito policial poderá ser requerida apenas pelo Ministério Público, por ser ele o titular da ação penal.
  • C. No relatório encaminhado ao titular da ação penal, a autoridade policial não era obrigada a justificar as razões da classificação do delito.
  • D. O inquérito policial poderia ter sido instaurado em razão de notícia anônima, desde que tivessem ocorrido investigações preliminares para averiguação dos fatos noticiados.
  • E. Será necessário nomear curador especial para Maria, em razão da natureza hedionda do delito por ela cometido.
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Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995
  • A. faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”
  • B. faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.”
  • C. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”
  • D. não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”
  • E. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
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Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
  • A. É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
  • B. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
  • C. Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
  • D. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
  • E. É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
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Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

  • A. não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
  • B. a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
  • C. em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
  • D. não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
  • E. não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
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No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  • B. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
  • C. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
  • D. Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.
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Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
  • A. aos processos de competência da Justiça Militar.
  • B. ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
  • C. retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
  • D. desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • E. com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
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