[Questão Inédita] Acerca do tribunal do júri,...

Quando a única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da tese defensiva.

O uso pela defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates no plenário do Júri, somado à inércia em sustentar a principal tese absolutória presente nos autos, não tem o condão de configurar defesa deficiente e, dessa forma, não enseja a nulidade do julgamento. 

A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

Não ofende o princípio a soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos.

Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.