[Questão Inédita] Considerando as medidas...

[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.


Está correto o que se afirma em: