Questão Q866347
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos Da Prisão Preventiva Tutela penal cautelar: definição e espécies
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente....

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

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