Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006...

#Questão 526323 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.

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