Questão Q526323
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição) - Delegado de Polícia Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição)

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006...

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.

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