Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

#Questão 1083847 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO), Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social

#Questão 1083848 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO), Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social

#Questão 1091963 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2025, PC-DF, Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo

#Questão 1091964 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2025, PC-DF, Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo

#Questão 1097306 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

A respeito da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

B)

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

C)

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D)

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

E)

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 48 (quarenta e oito) horas, as providências legais cabíveis.

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