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Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial...
#Questão 1128788
-
Direito Processual Penal
,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
,
FUNDATEC
,
2025
,
Prefeitura de Santo Augusto - RS
, Contador
Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
A)
O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.
B)
O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.
C)
O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.
D)
O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.
E)
O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.
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