Questão Q1128788
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Santo Augusto - RS

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial...

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

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