Questão Q641893
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Processual Penal Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Escriv?o de Pol?cia Civil - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES 2010

Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

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