De acordo com as regras de responsabilidade previstas no...

#Questão 1128789 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Santo Augusto, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:
I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?

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