1 Q1128791
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto Lei Orgânica do Município de Santo Augusto
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal: 
2 Q1128790
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Com base no Regime Jurídico do Município de Santo Augusto/RS, sobre o direito ao repouso remunerado, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.
I. O servidor mensalista ou quinzenalista já possui os dias de repouso semanal remunerados, pois seu vencimento inclui o total de 30 ou 15 dias, respectivamente.
II. Para servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso será calculado com base no total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
III. A remuneração do dia de repouso semanal para todos os servidores será paga em dobro nos feriados civis e religiosos. 
3 Q1128789
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:
I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?