Questões sobre Legislação do Município de Santo Augusto

#Questão 1128789 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Santo Augusto, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:
I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas III.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1128790 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Santo Augusto, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

Com base no Regime Jurídico do Município de Santo Augusto/RS, sobre o direito ao repouso remunerado, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.
I. O servidor mensalista ou quinzenalista já possui os dias de repouso semanal remunerados, pois seu vencimento inclui o total de 30 ou 15 dias, respectivamente.
II. Para servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso será calculado com base no total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
III. A remuneração do dia de repouso semanal para todos os servidores será paga em dobro nos feriados civis e religiosos.

A)

Todas as assertivas estão corretas.

B)

Todas as assertivas estão incorretas.

C)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D)

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E)

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

#Questão 1128791 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Santo Augusto, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A)

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B)

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C)

Deixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31 de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido.

D)

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

E)

Aprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de governo.

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