Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 15.434/2020, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente do estado do Rio Grande do Sul, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o presente Código. Considerando o previsto na Lei nº 15.434/2020, assinale a alternativa correta.

Com base no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, Resolução CONSUP nº 022/2016, compete ao Conselho Superior aprovar:
I. O projeto político-pedagógico, a organização didática, os regulamentos internos e as normas disciplinares.
II. As diretrizes para atuação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha e zelar pela execução de sua política educacional.
III. Os planos de desenvolvimento institucional e de ação, assim como a proposta orçamentária anual.
Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes Urbanas de São João da Urtiga tem como diretriz a garantia do direito a uma cidade:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, o horário normal de trabalho não pode ser superior a quantas horas diárias?

Com base na Lei Orgânica de São João da Urtiga, qual cargo compõe o Poder Legislativo Municipal?