Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº...

#Questão 1130279 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento, respectivamente, assinale a alternativa correta.

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) poderá conceder parcelamento de ofício, como forma de complementar suas ações de cobrança, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

A data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês e considerando-se efetivado o parcelamento pelo pagamento da primeira parcela.

O não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento e do seu termo.

Os créditos abrangidos pela transação serão extintos no momento da assinatura do respectivo termo.

Pode ser dispensada a avaliação do bem ou bens ofertados na dação em pagamento quando esses estiverem livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

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