Questão Q1023638
2022 FUNDATEC Prefeitura de Paraíso do Sul - RS
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta • Prefeitura de Paraíso do Sul - RS

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo em relação ao que é vedado ao município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Quais estão corretas?

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