Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande,...

#Questão 1095912 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Técnico de Enfermagem

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:


I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.

II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.

III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.


Quais estão corretas?

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