Com referência no Código de Posturas do Município de Par

#Questão 1023635 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso do Sul, Lei Municipal nº 220/1994, analise as assertivas abaixo:
I. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. Os edifícios que estão a serviço do município são bens públicos de uso especial.
III. O auto de infração deverá conter o ato ou fato que constitui a infração.
Quais estão corretas?

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